TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
ZEVOLE & SOUZA LTDA
CNPJ: 04.637.221/0001‑26
Endereço: Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira n 908
E‑mail de contato: [email protected]
Telefone: 17997397382
1.1 Ao acessar ou utilizar este site e/ou contratar os serviços prestados pela empresa, você (“Cliente”, “Usuário”) concorda em observar e cumprir estes Termos de Uso e as condições aqui estabelecidas.
1.2 Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar o site ou contratar os serviços.
1.3 Estes Termos, juntamente com eventual contrato específico assinado entre as partes (quando aplicável), regulam sua relação com a empresa.
2.1 A empresa oferece serviços contábeis, de assessoria fiscal e administrativa, emissão de relatórios contábeis, apuração de tributos, obrigações acessórias, consultoria contábil e correlatas, conforme acordado entre as partes.
2.2 Não fornecemos software como produto licenciado — ou seja, não cedemos licenças de software; prestamos serviços contábeis, utilizando nossas ferramentas internas, sistemas ou processos para exercer nossa atividade.
2.3 Os serviços oferecidos, escopo, prazos, valores e obrigações específicas serão descritos em contrato ou proposta comercial separada.
3.1 Para contratação dos serviços, o Cliente deverá fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados.
3.2 O Cliente será responsável por manter seu cadastro atualizado.
3.3 Se for previsto acesso online restrito (painel ou área de cliente), o Cliente deverá criar login e senha, manter confidencialidade, e comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada.
3.4 A empresa não será responsável por danos decorrentes de uso indevido de contas ou senhas, exceto nos casos de dolo ou culpa grave da empresa.
4.1 O Cliente se compromete a fornecer todas as informações, documentos e dados necessários para a prestação adequada dos serviços, dentro dos prazos solicitados.
4.2 O Cliente é responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.
4.3 A empresa realizará os serviços com diligência, observando normas contábeis, fiscais e legais aplicáveis.
4.4 Não garantimos que o serviço será totalmente isento de falhas ou interrupções — nos casos de falha, adotaremos esforços razoáveis para correção.
4.5 A empresa não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso dos serviços, salvo comprovação de culpa grave ou dolo.
5.1 Todos os relatórios, documentos, modelos, metodologias, manuais, textos, planilhas, softwares internos e demais materiais produzidos pela empresa são de sua propriedade ou licenciados, e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.
5.2 O Cliente terá uma licença limitada, intransferível e não exclusiva para uso interno dos materiais fornecidos.
5.3 É proibido reproduzir, divulgar, modificar, revender ou explorar comercialmente os materiais sem autorização expressa da empresa.
6.1 Coleta e tratamento: coletamos dados pessoais e corporativos para prestação dos serviços contábeis, obrigações legais e comunicação com o Cliente.
6.2 Finalidades: os dados serão usados exclusivamente para executar os serviços contratados, atender obrigações legais/regulatórias e manter o relacionamento entre as partes.
6.3 Compartilhamento: os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos (Receita Federal, secretarias estaduais/municipais, tribunais, etc.) quando exigido por lei.
6.4 Direitos do titular: o Cliente tem direito de solicitar acesso, correção, exclusão, anonimização, portabilidade, revogação de consentimento, dentre outros direitos previstos na LGPD (Lei nº 13.709/2018).
6.5 Segurança: adotaremos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, vazamento ou destruição.
6.6 Retenção: os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das obrigações legais e contratuais.
7.1 Os valores pelos serviços serão definidos em contrato ou proposta comercial, de acordo com o plano ou escopo de serviços contratados.
7.2 O pagamento poderá ser efetuado via boleto bancário, PIX ou outra forma acordada entre as partes.
7.3 Em caso de atraso no pagamento, poderá haver cobrança de multa, juros e correção monetária, conforme estipulado no contrato.
7.4 Os valores poderão ser reajustados anualmente, de acordo com índice acordado (ex: INPC, IPCA ou outro índice aplicável), respeitando cláusula de reajuste prevista no contrato.
7.5 A periodicidade do serviço (mensal, trimestral, etc.) será contratada previamente.
7.6 Cancelamentos ou rescisões não ensejarão reembolso proporcional de valores já vencidos ou de competências já prestadas.
8.1 A empresa poderá suspender ou cancelar a prestação de serviços em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência do Cliente, fornecimento de informações incorretas ou prática de conduta ilegal.
8.2 O Cliente poderá rescindir mediante notificação prévia (prazo a definir no contrato).
8.3 Após rescisão ou cancelamento, todos os acessos, licenças concedidas e documentos eletrônicos poderão ser desativados ou removidos.
8.4 A rescisão não implica quitação automática de valores devidos até a data de cancelamento.
9.1 Todas as comunicações entre as partes deverão ser feitas por escrito, preferencialmente via e‑mail ou outro canal previamente acordado.
9.2 Cabe ao Cliente manter seu e‑mail e dados de contato atualizados para receber comunicações.
9.3 Comunicados de interesse geral (alteração de termos, reajustes etc.) poderão ser divulgados no site ou por e‑mail, com antecedência mínima razoável.
10.1 Estes Termos e eventuais contratos específicos representam o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer entendimento anterior, verbal ou escrito.
10.2 Se alguma cláusula for julgada inválida ou inexequível, tal validade não afetará as demais cláusulas.
10.3 A tolerância ou omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de alguma cláusula não implica renúncia de direito.
10.4 O não exercício de direitos previstos nestes Termos não impedirá que tais direitos sejam exercidos futuramente.
10.5 Se houver conflito entre este Termo e contrato específico assinado entre as partes, prevalecerá o contrato específico, salvo quanto a cláusulas de alteração ou reajuste previstas aqui.
11.1 Estes Termos serão regidos pelas leis brasileiras, especialmente as normas relativas à contabilidade, direito civil, direito do consumidor (se aplicável) e à LGPD.
11.2 Fica eleito o foro da comarca de Nova Granada para dirimir questões judiciais ou extrajudiciais relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.